27.1.09

Ministro Pedro Silva Pereira na SIC, e de acordo com a notícia da TSF, defende que, sem querer «comentar enredos», alertou para aquilo que disse ser a prova da «maior mentira» que estará a ser contada e que se prende com a alegada relação entre a Declaração de Impacto Ambiental do projecto Freeport e alteração dos limites da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo. Isto porque a Declaração de Impacto Ambiental data de 14 de Março de 2002 e o decreto-lei que altera os limites da Zona de Protecção Especial é de 20 de Maio do mesmo ano.
Ambos são publicados no Diário da República e só entram em vigor, ou seja, têm efectiva aplicação legal, após publicação.
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