A dupla tributação...

...a ACAP “congratula-se com a recomendação efectuada pela Comissão Europeia ao Estado Português (assim como ao Governo Polaco) para que seja alterado o modelo de tributação automóvel que considera contrário ao Direito Europeu".

A verificar-se a óbvia constatação da existência de dupla tributação (acto ilegal) o estado português não perde só as receitas futuras. Perderá, igualmente, todas as receitas já cobradas a todos os automobilistas (pelo menos de todos os automóveis ainda em circulação e não revendidos à data), bastando para tal que os mesmos requeiram a devolução do imposto indevidamente cobrado, acrescido dos respectivos juros de mora.

É assunto para dar "água pela barba".