A Constituição Europeia E A Necessidade de Dizer NÃO

(texto recuperado em parte, acrescido de novos dados para discussão)

Podemos atribuir alguma razão aos federalistas europeus quando denunciam quão arcaicos são os argumentos nacionalistas - muito embora o nacionalismo,fecundo e não radicalizado em teorias políticas não humanistas, possa e deva ser encarado como resultante de um espaço geográfico perfeitamente determinado e sinónimo de solidariedade.

Tiremo-lhes a razão quando pretendem construir um projecto europeu baseado num nacionalismo europeu. Quando a Europa se estende a leste e a ocidente, é impossível conceber um corpo político único, semelhante ao dos países que a constituem. Falta-lhe a massa aglutinadora

Não existe um interesse nacional europeu. Existem interesses comuns (económicos, entenda-se), mas que não fundamentam, nunca, uma identidade europeia específica, que em todas as frentes consiga congregar todos os europeus face ao "mundo exterior", para além de ter de se considerar anti-natura uma posição semelhante por parte dos países europeus. Não há memória histórica de tal atitude.

Igualmente não se consegue criar uma identidade europeia baseada nas leis e preceitos institucionais. Não são as instituições nem os seus normativos que criam o sentimento de pertença a um mesmo corpo e espaço, mas sim o inverso: o sentimento de pertença permite aceitar os constrangimentos institucionais.

Uma Constituição, como Lei Fundamental, é tanto Constituição política como Constituição social. Ao garantir os direitos e liberdades individuais e ao incluir larguíssimos aspectos e áreas da dinâmica económica , social e cultural, é inalienavelmente, um direito dos cidadãos diante do poder.

Mais do que um ramo do direito, a Constituição é o próprio tronco donde arrancam todos os outros ramos do direito, formando no seu conjunto o ordenamento jurídico do Estado. O direito Constitucional é vivo e prático. As nocões têm de ser postas à prova, documentadas e enriquecidas com o trabalho de interpretação e aplicação das normas, tanto pelo poder político, como por todos os órgãos sujeitos a critérios de actuação jurídica.

É então necessária uma enorme atenção à legislação de execução da Constituição e à jurisprudência constitucional.

O Estado actual define-se a partir de três elementos fundamentais: povo, território e poder político.

O Estado apresenta-se como sede material do poder, como área de segurança dos indivíduos , como domínio de acção indiscutida.

O papel do território é fundamental: local de fixação de um povo; local de aglutinação de elementos diversos de um mesmo povo; base fundamental do sentido de identidade nacional ao longo dos tempos, em relação ou mesmo oposição a outros povos; base de permanência do poder político.

A moderna ideia de Estado atinge a plenitude na ideia de soberania. A soberania implica imediatividade ou ligação directa entre o Estado e o indivíduo.

Todos são iguais, porque todos se subordinam ao mesmo poder.
A soberania reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição, subordinando-se o Estado àquela.

A confusão sobre o debate europeu deriva, essencialmente, de ser feito tendo por base o debate político sobre a soberania. Não é possível assentar a Europa numa estrutura institucional fixa, assente num território com limites definidos e definitivos, porque não obedece a nenhuma arquitectura clara ou lógica territorial.

As instituições políticas, pela sua natureza morfológica e histórica, lidam mal com a necessidade de abertura e, simultaneamente, de protecção dos interesses. A definição de fronteiras, a constituição de corpos políticos, as leis, normas e regulamentos, são entendidas como as bases estáveis sobre as quais se edificam e consolidam os interesses nacionais.

Cada espaço político e social tem as suas idiossincrasias, necessitando de medidas pontuais e específicas face aos problemas encontrados, sob pena do sistema começar a promover desigualdades e injustiças, reflexas num mau aproveitamento dos recursos locais, e subjugando à lógica dos mais fortes o interesse dos mais fracos.

Não se trata de concentrar cada vez mais poder em entidades políticas cada vez maiores, mas sim de organizar as compatibilidades, de preparar as convergencias, de difundir as mudanças.

A constituição Europeia que se pretende é tudo menos o que se enuncia. É a ferramenta de controle dos mais fortes, a guilhotina para os mais fracos. Por isso se tem de dizer não à Constituição Europeia.