Acréscimo de Razões Para O NÃO - Da Realidade Para Os Cenários Possíveis (3)

Será a criação de uma Constituição Europeia o único cenário possível para a União Europeia no séc. XXI, ou outros cenários seriam possíveis?

Os formatos possíveis, em nossa opinião, serão três:

Sob o ponto de vista económico::

• - Organização Económica Internacional (OEI)
• - Espaço Supranacional (ESN)
• - Espaço Nacional (EN)

Sob o ponto de vista político:

• - Organização Intergovernamental (OIG)
• - Organização Supra-Nacional (OSN)
• - Estado Federal (EF)

Das possibilidades descritas resulta a seguinte matriz*

• *OEI/OIG Caracteriza-se fundamentalmente pela regra da unanimidade. É a organização constituída por Estados soberanos para a prossecução de objectivos comuns, sem renúncia à soberania de cada Estado. No que diz respeito à regra da unanimidade há que ter em conta que pode admitir-se a questão da abstenção – possibilidade de não serem todos a favor mas sem votos contra – CECA. É a que garante maior flexibilidade no funcionamento e a que se aproxima mais do modelo ideal de funcionamento: Zona de Comércio Livre.
• * ESN/OSN Situação intermédia em que se constitui uma organização em favor da qual os Estados renunciam a parte da sua soberania. É o caso do 1º pilar, nomeadamente em relação a questões estritamente económicas – Comunidades Europeias. Em determinadas matérias a organização pode inclusive impor decisões por maioria qualificada aos seus membros. i.e. caso do Acordo do Luxemburgo: acordo de cavalheiros que foi afastado na prática e substituído por outro acordo – matérias sensíveis a um determinado E-M.
• *EN/EF Constituição, no plano político, de um Estado independente dos Estados Federados.

• Estados Federados:
  Confederações – membros mantêm o seu papel nas relações externas e mantêm a possibilidade de abandono do Estado Federal
  Federações – não têm esses dois poderes.

É na vertente mista Confederação/federação que nos encontramos confrontados, pois não se imaginando que algum E-M da UE renuncie ao seu papel no âmbito externo, é criado, contudo, um MNE.

A chamada “declaração de Laeken “ em Dezembro de 2001, lançou o processo de substituição dos tratados pela chamada Constituição, ou como de uma forma expedita alguns defensores se apressaram a chamar-lhe “Tratado Constitucional”, mas que padece de um enormíssimo problema, como se depreende das transformações e alterações anteriormente descritas: um governo, para governar, terá de o fazer sob regras e variáveis perfeitamente claras e transparentes.
A questão coloca-se ao nível da transparencia da actuação quando se percebe, claramente, que existe um poder forte dentro da Europa, o eixo franco-alemão, numa Europa deslocalizada para o Centro e Leste, de crescente importancia económica e política.
Perante os três cenários apontados como possíveis no avanço da UE, porquê escolher o que mais se aproxima dos interesses da Europa Central e Oriental e mais se afasta dos interesses dos pequenos países, das pequenas economias?
Porquê reduzir, drásticamente, a flexibilização das políticas, verticalizando em vez de transversalizar?
Porque este controle é de há muito desejado., mesmo que seja à custa da vontade das populações, “legitimado” ou não em referendos que, por ausencia de esclarecimento e atribuição de importancia ficarão sempre minados na sua própria legitimidade, podendo, inclusivé, vir a provocar uma reversão violenta, muito mais do que esta imposição agora pretendida.É na falta de transparencia dos motivos, na ausencia de respeito pelas diferenças, no vazio das consciencias, que este projecto de Constituição também falha.

Nota - É assustador o seguidismo português, mas igualmente claro quanto às ilações a retirar e à mensagem que deixa passar: a classe política nacional (alguma classe política, entenda-se) não acredita nas potencialidades e capacidades do País. Mais, não acredita nas suas próprias capacidades para resolver um problema intrincado em duas vertentes difíceis: a económica e a financeira.
Os países não gozam todos do mesmo grau de desenvolvimento e essa constatação implica uma outra: as medidas de protecção também terão de ser desiguais, atendendo às assimetrias dentro de uma mesma região (Europa). Perder o controle político e legislativo, depois de ter perdido o controle económico, só pode conduzir ao desastre.