24.3.11

O draconiano Pacto para o Euro....

A cimeira europeia que hoje começa, promete tornar-se numa verdadeira dor de cabeça para as economias do vetusto continente europeu.
Se a adaptação da idade de reforma, de acordo com a esperança média de vida, me parece correcta - nem sequer imagino como se pode pensar parar de trabalhar tão cedo, para além das consequências óbvias para a sustentabilidade do sistema de segurança social - outras há que são difíceis de compreender e digerir.
A saber:
(1) Controlo do custo dos salários: há nesta medida uma clara ingerência nacional, por meio de medidas impostas pelos países que compõem o núcleo duro da União Europeia. A medida visa fomentar a igualização por baixo; se o país é pobre, os salários são parcos, o poder de compra baixo, a economia pouco desenvolvida ao nível da procura agregada. Os países nesta situação ficam sujeitos a baixos salários e vocacionados, contra natura económica, para as exportações, o mesmo é dizer, para a satisfação de necessidades internas dos países ricos. Criar pequenas Chinas dentro da União Europeia, parece ser o alcance desta medida.
(2) Limites ao endividamento público: não há separação de águas, entre despesa primária e despesa de investimento. Existirá um limite de endividamento consagrado na lei do país e ponto. Cabe aos governos estimular a economia, existindo vários instrumentos possíveis, cabendo entre estes o investimento público. Limitar o endividamento a países que já estão sobre-endividados, significa não investir; para países não endividados, a limitação existe ao nível do Produto Interno Bruto; o princípio é básico: se és rico rico serás, se és remediado, remediado ficarás.
(3) Harmonização dos impostos sobre as empresas: os impostos são calculados sobre os resultados após encargos financeiros, provisões e amortizações. As empresas que apresentem maiores lucros pagarão mais impostos, numa base absoluta, porque numa óptica relativa, o percentual fiscal é o mesmo. Estas são as empresas de maior dimensão, situadas nos maiores mercados, onde existe poder de consumo interno. Assim, imagine-se que o IRC é o nosso: 25%. Se uma empresa tem de resultado 100 paga 25. Se outra tem 50 de resultado paga 12,5. No fim, a liquidez resultante é de 75 no primeiro caso e de 37,5 no segundo. A capacidade de investir, de alavancar a actividade por meios próprios é claramente superior para a primeira empresa, que no período seguinte ganhará, suponha-se, 85 enquanto a segunda terá de resultado líquido, porventura 39,5. A diferença aumentará incomensuravelmente ao longo do tempo, tornando impensável o crescimento de umas, sem que as outras cresçam muito mais. A prazo, a economia é dominada pelas grandes corporações, não havendo espaço para a média empresa, a não ser nos mercados desinteressantes para as grandes dimensões. Acresce que a dimensão dos mercados nacionais impele a dimensão das próprias empresas; se aduzido ao limite do custo dos salários, a conclusão é fácil de tirar.
Esta Europa, este Directório de países, prepara-se para dar uma estocada final nas pequenas economias.
Esta União Europeia, esta União Económica e Monetária são ilusões criadas por políticos hábeis na intenção de colonizar economicamente o espaço europeu. A falta de coragem política dos pequenos países, a par dos lugares cativos prometidos aos decisores políticos nacionais afundam, irremediavelmente, a soberania nacional, o orgulho nacional.
Adicionem-se a moeda única, as imposições de Bruxelas, o Tratado de Lisboa e o cenário está criado.
Compreendem-se as manifestações, mesmo que por variadas razões, que se fazem sentir hoje em Bruxelas.
Percebe-se, também, o porquê do fim da União Europeia, do euro, de uma ideia de Europa unificada numa impossível Federação de Estados.
Nem Orwell almejaria ser tão draconiano.

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