13.3.06

Tribunal Penal Internacional (TPI): a incoerência da existência; a legitimidade não reconhecida

A história de Milosevic está feita, mas ficará para sempre mal contada.
Quatro anos de julgamento, uma imensa dificuldade de casar as orientações de cúpula com as acções no terreno, centenas de milhares à espera de uma acusação e outros, pelo menos os mesmos em número, esperando a absolvição. Tudo isto numa região perigosa na Europa e para a Europa!

Das ilações possíveis de retirar no momento ressalta uma: a ineficácia do TPI e, mais ainda, a sua legitimidade e real relevância para conduzir processos de julgamento que não colham cobertura junto da maioria dos países com assento na ONU e, principalmente, junto das grandes potências mundiais. E ainda uma grande questão: a de julgar a nível internacional questões que exigem julgamentos locais/regionais. Há que ter em conta a dimensão do problema para que se possa aplicar o julgamento dos homens de forma cuidada e por todos aceite como justa e legítima.
Perguntem-se: alguma vez os EUA aceitarão que um qualquer TPI julgue Bin Laden se e quando este fôr apanhado? É claro para todos que não! A justiça e sua aplicação cabe por inteiro aos americanos.

Já ouvi comparações com Nuremberga, no tempo decorrido entre o início e o fim do julgamento, bem como no elevado número de acusações de que era alvo Milosevic para justificarem o que nãotem justificação.
A questão não é de eficácia ou ausência dela. É mesmo uma questão de importância, relevância e legitimidade do próprio TPI.

Só existe uma solução possível: extinguir o TPI.

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